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• Reconhecimentos de firma das assinaturas no contrato, o valor está disponível nas tabelas de custas cartoriais, e será somado para cada reconhecimento;
• Pagamento do ITBI para transferência do imóvel, o valor deverá ser consultado na Prefeitura onde se localiza o imóvel, será um percentual sobre o valor do lote;
• Pagamento de DAJE para lavra e ou registro da escritura, o valor está disponível nas tabelas de custas cartoriais e está vinculada a faixa de valor do lote;
• Pagamento anual do IPTU o valor deverá ser consultado na Prefeitura onde se localiza o imóvel.
• Se a compra for no modelo de administração de obra, além do pagamento da propriedade haverá o pagamento da obra, além dos custos com beneficiamento do lote e pedidos junto as concessionárias públicas.

Por imposição legal não caberia ao órgão público implantar infraestrutura de empreendimento privado, somente após a emissão do Termo de Vistoria de Obra, em que a Prefeitura emite a conclusão das obras, o município assumiria sua contrapartida como a coleta de resíduos sólidos, manutenção das vias e implantação de equipamentos públicos, exceto quando à iluminação pública que a Concessionária Pública determina sua instalação em momento diverso ao TVO.

Ao que cabe a Prefeitura, quanto a imposição legal para não aportar recursos públicos em empreendimentos privado, caberá as Concessionárias Públicas vinculando a Embasa e Coelba.

CUSTOS DIRETOS: Custos necessários para o andamento de obra;

A – Instalação do Canteiro de Obras: Local dentro da obra para os funcionários;

B – Mobilização e Desmobilização da obra: Funcionários, prestadores de serviços, transporte, alimentação, encargos sociais;

C – Materiais alocados na obra;

D – Equipamentos e custo de manutenção desses equipamentos: máquinas, óleo, combustível, depreciação dos equipamentos;

E – Tributos;

F – Segurança, seguros, fardamento, EPI’s;

G –Daje e registro;

H – Cobranças das Concessionárias Públicas.

CUSTOS INDIRETOS: Custos necessários que ajudam ao andamento;

A – Despesas comerciais, premiações e publicidades;

B – Despesas financeiras; movimentação com taxas e tarifas de banco;

C – Canteiros de obras – água, café, material de escritório e material de limpeza;

D – Demais funcionários que indiretamente contribuem com a obra.

E – Serviços técnicos.

A – Terraplanagem;

B – Galerias de Águas Pluviais;

C – Guias e Sarjetas;

D – Demarcação de lotes;

E – Arruamento;

F – Implantação de Rede Elétrica;

G – Rampas para deficiente;

H – Sistema de abastecimento de água potável;

I – Sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgoto;

O valor total para implantação da Infraestrutura será dividido pelo número total de terrenos, excluindo-se as áreas de propriedade da Municipalidade, admitindo-se, para ganhos na economia de escala, compras coletivas em conjunto com outros empreendimentos, independente se desenvolvidos pelo mesmo vendedor.

Se um único comprador possuir mais de um lote, pagará o rateio multiplicado pela quantidade de terrenos que adquiriu.

No ato da compra será apresentado a estimativa do valor final da obra com base na tabela SINAPE, considerando que os custos estimados da obra, poderão não representar o valor atualizado no momento da construção, pelas mais diversas possibilidades de variações em função do tempo de execução, e ainda por adequações e alterações de projetos, os estudos serão revisados, preferencialmente, com prazo não superior a 60 dias e estarão disponíveis aos compradores e obrigatoriamente, sua atualização, será deferida na primeira Assembleia de Compradores.

Portanto não caberia pagamento a vista da infraestrutura, menos ainda desconto sobre o valor, por não ser conhecido futuras oscilações de preços para mais ou para menos durante a execução das obras.

No prazo de até 24 meses após a Publicação do Decreto de Aprovação do Loteamento, o VENDEDOR, convocará OS COMPRADORES, para participar da primeira ASSEMBLEIA, com a seguinte pauta:

1 – Formalização dos procedimentos para início e gerenciamento da obra;

2 – Formação da comissão de representantes DOS ADQUIRENTE(S) / COMPRADOR(ES) de lote(s) no loteamento;

3 – Aprovação dos métodos construtivos dos projetos de infraestrutura;

4 – Aprovação do(s) orçamento(s) da obra de infraestrutura do loteamento;

5 – Fato relevante que possa ser incluído, ou o que houver.

As Assembleias serão convocadas, pelo menos, por 1/3 (um terço) dos votos dos COMPRADORES, pelo VENDEDOR ou pelo CONSTRUTOR, com menção expressa do assunto a tratar, sendo admitido comparecimento de procurador.

A Convocação da ASSEMBLEIA será feita por Carta Registrada ou protocolo, poderá a Convocação ocorrer simultaneamente também por publicação em jornal de grande circulação e Diário Oficial, com antecedência mínima de 5(cinco) dias para a primeira convocação, e mais 3(três) dias para a segunda, podendo ambas as convocações serem feitas no mesmo aviso.

A primeira Assembleia instalar-se-á, no mínimo, com metade dos COMPRADORES,  em primeira convocação, e com qualquer número, em segunda convocação. Sendo a presença do VENDEDOR obrigatória.

As deliberações aprovadas em Assembleia por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias a todos OS COMPRADORES.

Na Assembleia, o voto do(a) COMPRADOR(A) será proporcional ao quantitativo de terreno adquirido, sendo (1)um voto por terreno.

Havendo convocação pelos COMPRADORES, a Assembleia instalar-se-á, no mínimo, com metade dos CONVOCANTES. Sendo a presença do VENDEDOR obrigatória.

As Assembleias gerais extraordinárias, convocadas pelos COMPRADORES, sempre que prevaleça os interesses gerais, será aprovada com 2/3 do total dos votos validos.

UMA COMISSÃO DE REPRESENTANTES, será eleita em Assembléia convocada pelo VENDEDOR, será integrada por, pelo menos, 03 (três) COMPRADOR(ES), sempre em quantitativo impar, exercendo suas atribuições legais, até a conclusão das obras.

Uma vez eleita a Comissão, cuja constituição se comprovará com a ata da assembléia, devidamente inscrita no Registro de Títulos e Documentos, a Comissão ficará de pleno direito, investida dos poderes necessários para exercer todas as atribuições e praticar todos os atos que lhes couber, sem necessidade de instrumento especial outorgado pelos COMPRADOR(ES).

A assembléia geral poderá, pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, alterar a composição da COMISSÃO DE REPRESENTANTES e revogar qualquer de suas decisões, ressalvados os direitos de terceiros quanto aos efeitos já produzidos.

A – Representar os compradores perante o construtor, em tudo o que interessar ao bom andamento da obra;

B – Examinar os balancetes organizados pelo CONSTRUTOR, dos recebimentos e despesas da obra, aprová-los ou impugná-los, examinando a documentação respectiva;

C – Fiscalizar concorrências relativas às compras dos materiais necessários à obra ou aos serviços a ela pertinentes;

D – Fiscalizar a arrecadação das contribuições destinadas à construção;

E – Exercer as demais obrigações inerentes a sua função representativa dos compradores e fiscalizadora da construção e praticar todos os atos necessários à continuidade da obra.

F – Acompanhar as revisões de custo estimado da obra, apresentadas pelo CONSTRUTOR;

G – Comunicar aos COMPRADORES, no caso de majoração de prestações, o novo esquema, com antecedência mínima de 45 dias da data em que deverão ser efetuados os pagamentos das primeiras prestações alteradas;

H – Firmar Termo de Recebimento do Loteamento com a implantação da Infraestrutura;

I – Acompanhar as notificações em Cartório de Títulos e Documentos, dos COMPRADOR(ES) com o inadimplemento do pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou não;

J – Representar, não somente junto ao VENDEDOR ou ao CONSTRUTOR, como ainda, perante as repartições públicas de qualquer espécie, em assuntos que interfiram sobre a obra.

A COMISSÃO DE REPRESENTANTES dos COMPRADOR(ES) deverá examinar no escritório do CONSTRUTOR, independente de qualquer aviso ou notificação, a partir do 15º (décimo quinto) dia útil do mês seguinte, o balancete e a relação de despesas com os comprovantes relativos ao mês anterior.

O balancete e a relação de despesas mensais deverão levar o “visto” da COMISSÃO DE REPRESENTANTES, ficando desde já estipulado que o “visto” de qualquer membro da COMISSÃO DE REPRESENTANTES, aposto nos citados balancetes e relação de despesas, exonera o CONSTRUTOR e constitui aprovação sem ressalva das contas.

Se dentro do prazo de 5(cinco) dias corridos a contar do 15º (décimo quinto) dia útil não houver sido dado o “visto” por qualquer membro da COMISSÃO DE REPRESENTANTES, e nenhuma impugnação for feita por escrito, dentro deste prazo, as contas apresentadas estarão automaticamente aprovadas.

Havendo ressalva ou impugnação de algum item das contas, os demais serão aprovados e a COMISSÃO DE REPRESENTANTES terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da impugnação, para resolver e esclarecer a pendência. Findo este prazo, se não for dada uma solução para a pendência, fato que não suspenderá nem interromperá as obras de infraestrutura, o CONSTRUTOR fica desde já autorizado a contratar, às custas dos COMPRADOR(ES), empresa de auditoria independente, para dirimir e esclarecer a questão.

O CONSTRUTOR deverá preferencialmente se comunicar por meio digital;

O CONSTRUTOR obedecerá rigorosamente aos planos, especificações e projetos aprovados, em conformidade com o cronograma estabelecido e, do orçamento de custo da obra, elaborado com estrita observância das disposições legais e poderá terceirizar a construção contratada;

Os pagamentos realizados pelos PROPRIETÁRIOS, para finalidade exclusiva da obra, recolher-se-ão, em conta específica, de estabelecimento bancário, do CONSTRUTOR.

Em nome do CONSTRUTOR serão efetuadas todas as compras relacionadas às obras de infraestrutura do Loteamento;

Mensalmente, o CONSTRUTOR levantará a conta das despesas, discriminadamente quanto ao custo de obra, bem como sua remuneração;

Os serviços extraordinários ou modificações dos projetos e memoriais descritivos somente poderão ser executados, por imposição das concessionárias públicas, órgãos públicos ou autorização da Assembleia de Compradores por seu rito.

O prazo da obra ficará estabelecido no Decreto de aprovação do loteamento, suas diretrizes constarão no Termo de Acordo e Compromisso TAC celebrado com a Prefeitura e detalhado no respectivo Cronograma de obras, com ressalvas para cumprimento do prazo se:

1. Atraso, por parte de qualquer PROPRIETÁRIO, no pagamento das parcelas fixadas para o custeio da obra, inclusive as de variação real do custo;
2. Alterações nos projetos ou especificações que comprometam o andamento da obra;
3. Chuvas impeditivas do trabalho, greves, revoluções, carências no mercado de materiais especificados ou de mão-de-obra, falta de água ou energia elétrica;
4. Quando por qualquer ato impugnativo oriunda da COMISSÃO DE REPRESENTANTES.

Os prazos para os procedimentos e aprovação estabelecidos por Concessionárias Públicas e Órgãos Públicos não serão computados no prazo da Obra acima estabelecido, tendo em vista que tratam-se de regramento interno daqueles.

Os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra, considerando-se os valores a receber até sua conclusão serão devolvidos aos PROPRIETÁRIOS de forma proporcional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a entrega do TERMO DE VISTORIA DE OBRA.

Tanto a implantação quanto os custos de Terraplanagem, Galerias de Águas Pluviais, Guias e Sarjetas, Demarcação de Lotes, Arruamento, Implantação de Rede Elétrica, Rampas para Deficientes, Sistema de Abastecimento de Água Potável e Sistema de Coleta Afastamento e Tratamento de Esgoto, serão repassados ao(a) COMPRADOR(A) de acordo com o Cronograma de Execução de Obras e Projeto aprovados pelo Município, em até 48 (quarenta e oito) meses, conforme estabelece a Lei Federal nº 6766/79, com início do prazo a contar quando da aprovação do loteamento, portanto.

Faltando qualquer dos PROPRIETÁRIOS com o pagamento de 03 (três) prestações, consecutivas ou não, do preço da construção, quer estabelecidas inicialmente, quer decorrentes de reajustamento, será notificado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES, através do Cartório de Títulos e Documentos ou outra forma de comunicação mais célere e de baixo custo, como: email; Whatsapp; Skype ou outros que entendam compatíveis, para no prazo de 10 (dez) dias, purgar a mora com o pagamento das prestações devidamente corrigidas, acrescidas da multa de 2% e juros de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de responder pelas consequências, e, não sendo purgada a mora no prazo estabelecido, poderá a COMISSÃO DE REPRESENTANTES junto ao VENDEDOR promover a venda dos direitos dos PROPRIETÁRIOS inadimplentes, com a observância dos preceitos legais que regulam a matéria.

Compete a cada PROPRIETÁRIO(A), requerer para seu lote, alvará de construção com respectivos projetos com as medidas e referências da área que poderá ser edificada e junto às CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS, o início da prestação dos serviços que as compete, assim como, ao PROPRIETÁRIO(A), arcar com os respectivos custos.

As obras de Infraestrutura Básica a serem realizadas no Loteamento, conforme Projeto aprovado, não comportam benfeitorias em Lote(s) que compreendem o Empreendimento.